"Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que oprime e é a lei que liberta." Lacordaire
 

۩. Liberdade (Enciclopédia Jurídica - Leib Soibelman)

Em sentido político, a liberdade é o direito de não sofrer arbitrariedades, de reunir-se, de ir e vir, de peticionar às autoridades, de ser julgado por leis anteriores ao fato imputado, de consciência, de culto, de eleger o governo, etc. Num sentido mais amplo, não conheço definição mais perfeita que a de Benjamin Constant, pouco divulgada: é o direito de "encher seus dias e suas horas de uma maneira mais de acordo com as suas inclinações e as suas fantasias".

B. - Julien Benda, A democracia e os principios democráticos. Liv. Progresso ed. Salvador, s.d.

۩. Liberdade (Enciclopédia Jurídica - Leib Soibelman)

Palavra que ninguém explica mas todos entendem, como belamente disse a grande poetisa Cecília Meireles. Ausência de constrangimento. Livre determinação dos objetivos da própria vida ou das atividades a que cada ser humano se propõe, do tempo disponível de cada um. Livre arbítrio. Independência. Autonomia. Pessoa ou coisa que não está sujeita a ninguém. Nação soberana. O oposto da condição de escravo.

Direito, franquia, imunidade. Poder de fazer tudo que não está proibido por lei, desde que a lei tenha sido estabelecida pela maioria, com observância das regras constitucionais livremente aceitas pelo povo. Direito de crítica. Direito de locomoção. Direito de emigrar. Direito de reclamar junto e contra as autoridades.

Direito de resistir à opressão. Direito a não cumprir ordens ilegais ou imorais, seja de quem for. Direito de ouvir, escrever, transmitir e falar. Direito de não ser preso ou julgado injustamente e fora dos casos legalmente previstos ou das formas processuais preestabelecidas. Sem coação física ou moral. Vontade que só depende do indivíduo. Regalia. Sem ter de obedecer ao arbítrio de outrem. Sem restrições injustificadas.

Direito de todo ser humano ser tratado com dignidade, como fim em si mesmo e não meio para alguma coisa. Ausência de obstáculos, impedimentos, embaraços ou de constrangimento. Direito de não concordar com o que contraria a própria consciência. Direito de exame de qualquer afirmação, doutrina, teoria, movimento, campanha, dever, lei, obrigação, norma.

O espírito ou sentido da liberdade é um só, mas ela toma os mais diversos qualificativos, conforme o campo em que é reivindicada: liberdade natural, individual, civil, moral, filosófica, religiosa ou de consciência, de pensamento, de imprensa, de ensino, de comércio, de indústria, política, de culto, de associação, de reunião, de cátedra, de informação, de palavra, de trabalho, dos mares, profissional, pública, econômica, de vôo, sindical, das convenções, de indiferença, de câmbio, etc.

A liberdade é boa mesmo quando não se sabe o que fazer com ela. Ausência de coação ou de submissão ao poder arbitrário de outrem. Possibilidade de escolher ou eleger entre várias alternativas. Ausência de entraves para fazer tudo o que não está proibido por lei. Conduta racional ou domínio de si próprio. Livre arbítrio, por oposição ao determinismo. A liberdade pode ser de ordem física, moral, política, civil, etc. A liberdade é uma só, não admitindo espécies diferentes, mas apenas graus diversos. A liberdade é um conceito negativo, porque ela não se define por um conteúdo, mas pela ausência de um obstáculo.

B. - F. A. Hayek, Los fundamentos de la libertad. I. Ed. Fomento Cultural. Valência, 1961.

۩. Liberdade (Dicionário de Política - Norberto Bobbio)

A palavra Liberdade tem uma notável conotação laudatória. Por essa razão, tem sido usada para acobertar qualquer tipo de ação, política ou instituição considerada como portadora de algum valor, desde a obediência ao direito natural ou positivo até a prosperidade econômica. Os escritos políticos raramente oferecem definições explícitas de Liberdade em termos descritivos: todavia, em muitos casos, é possível inferir definições descritivas do contexto.

O conceito de Liberdade se refere, com maior freqüência, à Liberdade social. Essa conceituação precisa ser bem discriminada com relação a outras significações da palavra, quer em sentido descritivo, quer em sentido valorativo. As definições descritivas de Liberdade caracterizam situações identificáveis empiricamente e podem ser aceitas por qualquer pessoa, independentemente dos pontos de vista normativos de cada um no que diz respeito à Liberdade (§§ I-1V). A Liberdade em sentido valorativo (§§ V-VIII) é utilizada mais em nível de exortação do que de descrição; conseqüentemente, apresenta diferentes significações, conforme os diferentes modelos éticos que inspiram os autores.

O conceito de Liberdade interpessoal ou social se refere às relações de interação entre pessoas ou grupos, ou seja, ao fato de que um ator deixa outro ator livre para agir de determinada maneira. Esse conceito precisa ser definido fazendo-se referência a outra relação de interação, a de não-liberdade interpessoal ou social.

I. Não-liberdade social. Com relação ao ator B, o ator A não é livre para realizar o ato x, se e somente se B torna impossível para A fazer x, ou se fazer x pode implicar sanções para A. "B torna impossível para A fazer x" significa que B realiza determinada ação y, tal que, se A procurasse fazer x, sua tentativa fracassaria. Negando o passaporte a um cidadão, o Governo, na prática, o torna incapaz de viajar para o estrangeiro, e, portanto, não-livre para realizar tal ação. Com relação aos Estados Unidos, a China comunista é não-livre para conquistar Formosa e vice-versa, uma vez que, com muita probabilidade, as forças americanas impediriam que uma ou outra potência invadisse a adversária. Se a Ku Klux Klan não permite, recorrendo ao uso da força, que os negros entrem numa escola pública, esses se acham não-livres para realizar tal ação com relação ao Governo.

"B aplicará sanções se A fizer x" significa que, se A fizer x, B faria algo, y, que modificaria para pior a situação de A. As sanções governamentais contra atos ilegais não passam de um exemplo de punição entre os muitos tipos de não-Liberdade social. Com relação a um sindicato, a empresa é não-livre para recusar determinadas vantagens, se o primeiro resolver organizar piquetes diante da segunda. Com relação aos vizinhos, cuja tendência é marginalizar os não-conformistas, os moradores de determinado conjunto habitacional de periferia são não-livres para se afastar de normas de conduta não-escritas.

II. Liberdade social. Liberdade social não é o pólo oposto de não-liberdade social. Oficialmente, eu deixo de ser não-livre para pagar os impostos; apesar disso, também não sou livre para pagá-los; na realidade eu sou não-livre para me recusar a pagar. Uma relação de Liberdade diz respeito a uma série de no mínimo duas ações, ou a tipos de ações alternativas. Eu sou não-livre para fazer algo; eu sou livre para fazer isto ou aquilo. Um ator é livre para agir da forma que mais lhe agrada, contanto que não exista outro ator que o torne não-livre para levar a bom termo algumas dessas ações. Assim, com relação a B, A é livre para fazer x ou z na medida em que B não torne impossível ou passível de pena para A fazer x ou z. "Liberdade de voto" significa Liberdade para votar ou para se abster; porém "liberdade de difusão da verdade" significa não-Liberdade para a difusão de opiniões "erradas". Além disso, eu posso ser livre para agir desta ou daquela maneira com relação a determinada pessoa ou grupo, enquanto outro ator pode me tornar não-livre para me dedicar a esta ou àquela atividade.

Oficialmente, os americanos têm Liberdade de escolher uma religião ou de não aderir a nenhuma; porém, muitos americanos são não-livres no seu agnosticismo com relação a determinados grupos não-oficiais que submetem os "ateus" a todo tipo de sanção informal.

Pode ser determinado com bastante exatidão, todavia unicamente ex post facto, se um ator era não-livre para fazer aquilo que, na realidade, acabou fazendo. Se B frustrou A na sua tentativa de fazer x, ou se A conseguiu fazer x, porém foi punido por B por tê-lo feito, a conclusão lógica é dizer que, com relação a B, A foi não-livre para fazer x. O fato de A ser não-livre para fazer x, ou o fato de A ter sido, ser ou vir a ser livre para fazer x ou z são hipóteses empíricas, aceitáveis unicamente na medida em que apresentam algum grau de probabilidade, dependendo da resposta a perguntas tais como: se A fizer x, B o submeterá a sanções?

Se, na França, sessenta por cento dos que ultrapassam os limites de velocidade são declarados culpados, podemos dizer que os motoristas franceses, na mesma proporção, são não-livres para superar os limites de velocidade, sem considerar os que ultrapassam tais limites e são multados e os que respeitam a lei. A Liberdade social de alguém não depende de seu efetivo comportamento. Muitas vezes, fazemos algo que não seríamos livres para fazer (por exemplo, ultrapassar os limites de velocidade) e deixamos de fazer algo que seríamos livres para fazer (por exemplo, dirigir a velocidades inferiores ao limite).

III. Liberdade social e outras relações sociais. As relações de Liberdade e de não-liberdade interpessoal ou social podem subsistir entre duas pessoas ou grupos quaisquer; por exemplo, membros de uma família, compradores e vendedores, legislativo e executivo, Papa e imperador, membros do Mercado Comum.

A Liberdade de um Governo pode ou não ser limitada por outro Governo, por uma Igreja, por uma organização internacional, pelos próprios cidadãos, por grupos de interesse internos ou não à sua jurisdição, etc.

A Liberdade política é uma subcategoria da Liberdade social e normalmente se refere à liberdade dos cidadãos ou das associações em relação ao Governo. O interesse pela Liberdade política, em diferentes momentos históricos, concentrou-se na Liberdade de religião, de palavra e de imprensa, de associação (religiosa, política, econômica) e de participação no processo político (sufrágio). A idéia de Liberdade política foi ampliada a fim de satisfazer os anseios de Liberdade econômica, de "Liberdade' da necessidade", de autodeterminação nacional, etc.

Não-liberdade social e poder ou controle são categorias que se sobrepõem. Impossibilitando A de fazer x, B torna A não-livre para fazer algo e exerce controle sobre seu comportamento. Se B aplica sanções a A por ter feito x, A era, com relação a B, não-livre para fazer x; porém, B não exerceu controle sobre a ação x de A, tanto que sua ameaça de castigo não foi suficiente para amedrontar A na hora de fazer x. A influência é uma terceira forma de poder; se B consegue, por exemplo, convencer A a votar pelos democratas, não está limitando a Liberdade que A tem para votar nos republicanos (ou nos democratas). Nesse caso, as relações de poder e de Liberdade subsistem na mesma dupla de atores. O mesmo se dá nas seguintes situações: B exerce controle sobre A com relação a um campo limitado de alternativas; A é livre no contexto desse campo.

Por exemplo, o Governo pode obrigar os cidadãos a servirem nas forças armadas, porém pode deixá-los livres para servirem obrigatoriamente ou alistarem-se como voluntários. A pode ser, com relação a B, livre para fazer x, porque B não tem poder para limitar a liberdade de A, ou porque B permite que A faça x. O Congresso dos Estados Unidos é livre para legislar à vontade em relação ao presidente, na medida em que esse opte por não exercer seu direito de veto. Afirmar que, em determinada sociedade, é respeitada a Liberdade de expressão, significa fazer referência às seguintes relações de Liberdade e não-liberdade (e de poder) entre dois de seus membros A e B: A deixa B e B deixa A livre para dizer o que quiser; com relação a B, A é não-livre para impedi-lo de manifestar suas opiniões, e vice-versa; A e B são não-livres para fazê-lo, não apenas em suas relações recíprocas, mas também com relação ao Governo, protetor do direito de expressão de todos.

Existem Liberdades sociais protegidas por direitos legalmente definidos e pelos deveres correspondentes. É preciso distinguir entre conceitos referentes ao comportamento afetivo e ao direito. Todos os motoristas têm o dever, imposto pela lei, de não ultrapassar os limites de velocidade; eles são não-livres para ultrapassar esses limites somente na medida em que recebem multas. Dessa forma, o motorista A que ultrapassou os limites de velocidade em determinada circunstância, sem ser descoberto, foi, em sentido comportamental, livre para fazê-lo naquela circunstância, embora não tivesse nenhum direito legal para fazer o que fez. Uma vez que quarenta por cento dos motoristas que, na França, ultrapassam os limites de velocidade não são multados, os motoristas franceses são socialmente, porém não legalmente, livres para superar os limites de velocidade naquela medida.

Muitos crêem ser a democracia "uma sociedade livre". Todavia, as sociedades organizadas se estruturam mediante uma complexa rede de relações particulares de Liberdade e não-liberdade (nada existe parecido com a Liberdade em geral). Os cidadãos de uma democracia podem ter a Liberdade política de participar do processo político mediante eleições "livres". Os eleitores, os partidos e os grupos de pressão têm, portanto, o poder de limitar a Liberdade dos candidatos que elegeram. A democracia exige que as "Liberdades civis sejam protegidas por direitos legalmente definidos e por deveres a eles correspondentes, que acabam implicando limitações da Liberdade.

Num tipo ideal de ditadura, quem governa tem uma Liberdade sem limites em relação a seus súditos, enquanto estes últimos são inteiramente não-livres com relação ao primeiro. Numa democracia, as Liberdades e as não-liberdades são colocadas de maneira mais igual, por exemplo, entre os vários escalões do Governo, entre o Governo e os governantes, entre a maioria e a minoria. Igual Liberdade, não mais Liberdade, esta é a essência da democracia.

IV. Outros significados descritivos. Enquanto a Liberdade social se refere a dois atores e a suas respectivas ações, a Liberdade de escolha caracteriza uma relação entre um ator e uma série de ações alternativas potenciais. "A tem liberdade de escolha em relação a x ou a z" significa que A pode fazer x ou z; que x ou z podem ser alcançados ou evitados por A; que A realizará x, contanto que escolha fazer x. Ao contrário, se para A é impossível ou necessário fazer x, A não tem Liberdade de escolha com relação a x. A definição de Liberdade como "o poder para agir ou não agir, conforme a determinação da Liberdade" dada por Hume, é característica dessa situação. A Liberdade de escolha não é condição necessária nem suficiente da Liberdade social. Se A não pode fazer x, ele é não-livre para fazê-lo unicamente se sua incapacidade foi causada por outro agente B. Ao contrário, A continua livre para fazer x, mesmo não tendo Liberdade de escolha com relação a x.

A maioria das pessoas é incapaz, mesmo tendo Liberdade para tanto, de se tornar milionária ou de ganhar o prêmio Nobel. O desemprego em período de recessão é um exemplo de ausência de Liberdade de escolha, não de ausência de Liberdade social, a não ser que a recessão tenha uma relação causal, por exemplo, com uma determinada política governamental. O custo elevado do tempo de uma transmissão de televisão torna esse instrumento inacessível à maioria; essa circunstância limita a Liberdade de escolha, não a Liberdade de expressão.

Todos são socialmente "livres para dormir debaixo da ponte" ou na própria casa, incluindo os que não têm casa, que não têm Liberdade de escolha no assunto. (Nessas circunstâncias todas, é bem provável que o ator considere as possibilidades que lhe faltam e não a Liberdade que tem.) Ao contrário, temos Liberdade de escolha com relação à maioria das ações que podem ser punidas; tornamo-nos não-livres para fazê-las justamente por nos serem acessíveis.

Os não-deterministas sustentam que os seres humanos são possuidores de livre-arbítrio na medida em que têm Liberdade de escolha; isto quer dizer que suas escolhas efetivas, bem como o comportamento delas resultante, não são determinados causalmente, constituindo apenas eventos acidentais. Os deterministas podem, com total coerência, negar a doutrina do livre-arbítrio e afirmar, ao mesmo tempo, que, muitas vezes, os homens têm Liberdade de escolha. O argumento destes últimos se fundamenta no fato de que a possibilidade de A fazer x ou z não elimina a possibilidade de explicar e prever a escolha efetiva de A mediante leis (por exemplo, psicológicas ou sociológicas) causais.

Pode-se afirmar que uma ação foi livre ou não-livre, por exemplo, quando afirmamos: "Este assassinato foi uma ação livre"; "Ele pagou os impostos, porém não o fez livremente". O comportamento involuntário é não-livre, bem como não-livres são as ações não-deliberadas, como as que o agente foi condicionado a cumprir. As ações voluntárias são livres, a não ser que tenham o medo ou a sanção como motivação. Quando A entrega seu dinheiro a B que aponta um fuzil contra A, temos uma ação não-livre (todavia, trata-se de uma ação voluntária, determinada em parte pela ameaça de B e em parte pelo desejo de A de salvar sua vida). Porém, a recusa de A é uma ação livre. É possível fazer livremente o que não somos livres para fazer.

Por outro lado, se B consegue convencer A a fazer x sem ameaça de sanções, a ação x de A é livre. Às vezes, porém, o termo "livre" é usado numa acepção mais ampla com relação a ações autônomas, isto é, determinadas exclusivamente pelas decisões do ator e não pela influência de outros. Por exemplo: "A única Liberdade digna desse nome é a de perseguir o nosso bem à nossa maneira" (J. S. Mill).

Muitas vezes, o termo livre é referido a características de pessoas e não de ações. Pode-se afirmar que alguém é livre na medida em que se dispõe a agir livremente, ou a agir autonomamente, ou a desenvolver ao máximo suas capacidades. Por exemplo, Marx profetizou uma sociedade "onde o livre desenvolvimento de cada um é a condição para o livre desenvolvimento de todos". Liberdade se torna, assim, sinônimo de auto-realização.

Afirma-se, muitas vezes, que a Liberdade consiste em alguém fazer o que desejar. Seria mais correto afirmar que o agente se sente livre na medida em que faz o que quiser. A Liberdade como estado mental independe da Liberdade como estado de fato. Entre as coisas que pretendo evitar existem algumas que eu sou capaz e outras que eu sou não-livre para fazer. Há quem encontre o sentido da Liberdade no fato de ser livre quando "foge da Liberdade", para se submeter a uma autoridade que o condicione a querer fazer aquilo que precisa fazer. O grande Inquisitor de Dostoievski, manipula habilmente estes dois significados da palavra: "Hoje, mais do que nunca, as pessoas têm certeza de possuir Liberdade absoluta; todavia, elas trouxeram sua Liberdade até nós e a depositaram humildemente a nossos pés".

Pela conotação laudatória da palavra Liberdade, os autores, muitas vezes, se sentiram propensos a defini-la abrangendo unicamente aquelas relações de Liberdade, ou de não-liberdade, que mais são valorizadas por eles e que mais são sugeridas aos outros. Essas definições persuasivas de Liberdade são úteis, não como instrumentos das ciências sociais empíricas, e sim como expedientes retóricos; proporcionam, ao autor, a possibilidade de exprimir, de maneira afirmativa, seu ponto de vista normativo. Afirmando que obedecer "às leis estabelecidas pela sociedade é ser livre", Rousseau visava exortar os cidadãos à obediência para com essas leis e não explicar o significado da Liberdade. Essas definições persuasivas de Liberdade, com o objetivo de convencer e não de explicar, foram utilizadas para propor todo tipo de ideologia política, como vamos ver nos seguintes exemplos.

V. Liberdade como proteção dos direitos fundamentais. O liberalismo clássico, de Locke a Spencer, bem como seus seguidores, sustentava que o Estado tem o direito de limitar a Liberdade de alguém unicamente quando for necessário proteger os direitos fundamentais de outro (muitas vezes considerados como sendo os próprios direitos naturais). Conseqüentemente, "nenhuma sociedade onde essas Liberdades não são, no seu conjunto, respeitadas pode ser considerada livre" (J. S. Mill).

Ao contrário, uma sociedade pode ser considerada livre somente na medida em que se fundamenta nos princípios do laissez-faire. Uma pessoa, pois, que possua esses direitos legalmente determinados e esteja sujeita aos deveres a eles correspondentes é livre, embora possa ser não-livre sob outros aspectos e em relação a agentes que não sejam do Governo, por exemplo, por causa da exploração econômica ou da pressão social. Por esse motivo, a Corte Suprema dos Estados Unidos achou certas leis, que fixaram mínimos salariais e máximos de horas de trabalho, como violadoras do princípio constitucional da Liberdade, visto tais regras não serem necessárias para a proteção dos direitos fundamentais, e sim constituírem limitações "arbitrárias" da "Liberdade contratual" entre empresários e assalariados.

VI. Liberdade como satisfação das necessidades fundamentais. Os neoliberais observam que o direito de adquirir as coisas indispensáveis para viver pouco valor tem para os que não possuem a possibilidade de adquiri-las; que o Estado deveria tornar essas coisas acessíveis a todos; que essa necessidade implicaria por parte do Estado uma atuação limitadora da Liberdade individual, mediante a definição de normas relativas à saúde pública, à instrução e ao bem-estar. O objetivo último é o bem-estar social, não a Liberdade individual; os neoliberais usam a palavra Liberdade para definir este objetivo. "Liberdade pessoal significa, pois, o poder que o indivíduo tem para assegurar para si alimentação, moradia e vestuário suficientes" (S. e B. Webb).

Ao contrário, os que não têm capacidade para obter aquilo que a sociedade deveria torná-los capazes de alcançar, porém são livres para fazê-lo com relação ao Governo, carecem de "verdadeira Liberdade". "A Liberdade da necessidade", ao contrário da Liberdade de expressão, não se refere diretamente à Liberdade social, e sim à ausência de necessidade e à presença de um nível de vida satisfatório para todos. Somente em sentido indireto, "os homens necessitados não são homens livres" (F. D. Roosevelt).

Eles têm pouca Liberdade de escolha e são socialmente não-livres com relação aos poderosos, do ponto de vista econômico. Liberdade está relacionada não apenas com o objetivo do bem-estar, mas também com qualquer limitação da Liberdade social que seja considerada necessária para alcançá-lo. Atualmente, a Corte Suprema interpreta a Liberdade incluindo no seu conceito as leis sobre mínimos salariais e outras regras e proibições razoáveis impostas no interesse da comunidade". Liberdade inclui a não-liberdade social desejável e exclui a Liberdade social não-desejável.

VII. Liberdade como governo fundamentado no consenso. A definição de Liberdade como Governo fundamentado no consenso é utilizada para expressar a norma pela qual o Governo deveria fundamentar-se no consenso dos governados; normalmente, isto quer dizer Governo representativo e regra da maioria. Por exemplo, "a Liberdade do homem na sociedade é a de estar sujeito unicamente ao poder legislativo definido pelo Estado por consenso comum" (Locke).

Nesse sistema, os homens são livres porque sua Liberdade é limitada unicamente por normas em cuja elaboração puderam livremente participar. É só mudar um pouco o acento e Liberdade não significa mais que o Estado precisa ser sensível à vontade dos cidadãos, e sim significa que os cidadãos têm a obrigação de obedecer às normas governamentais, que refletem a vontade da maioria ou a "vontade geral". De acordo com Rousseau, os homens são livres na medida em que, livremente, cumprem essa sua obrigação, ou na medida em que foram "forçados a ser livres". Dessa forma, Liberdade diz respeito não mais à possibilidade de agir desta ou daquela maneira, e sim à obrigação de agir da maneira ordenada pela autoridade.

VIII. Liberdade como construção moral. As definições de Liberdade até aqui analisadas, inclusive as que têm por objetivo convencer os outros, são inteiramente formadas por termos descritivos. Todavia, muitas vezes, as definições de Liberdade incluem termos éticos, quais sejam "justo", "deveria", ou "virtude". Nesses casos, não apenas o termo a ser definido (Liberdade), mas também a expressão que o define tem um significado valorativo. "A Liberdade pode consistir somente em poder fazer aquilo que devemos querer" (Montesquieu).

Por analogia, muitas vezes, afirma-se que uma pessoa é livre, não quando age livremente ou desenvolve suas capacidades, e sim quando realiza "o melhor" ou "o essencial" de si mesma. "A Liberdade pode ser definida como a afirmação por um indivíduo ou por um grupo de sua própria natureza" (Laski). Uns chegaram a sustentar ser sumamente provável que alguém realize a própria natureza se for deixado livre para escolher por si mesmo.

De acordo com outra tradição, que desde Platão, passando pelos estóicos e pelo pensamento cristão, chega-se até o neo-hegelianismo, o homem alcança a forma mais alta de auto-realização submetendo-se a alguma norma moral imposta externamente por alguma autoridade religiosa ou política, ou internamente pelo próprio "eu superior", normalmente identificado com a fé, a razão ou a consciência moral. "Chamo livre quem se deixa guiar unicamente pela razão" (Spinoza). "Obedecer a uma lei por nós mesmos imposta é Liberdade" (Rousseau).

Liberdade não significa mais ausência de limitações desagradáveis, e sim presença de limitações agradáveis. "Não adquirimos Liberdade satisfazendo o que desejamos, e sim eliminando o nosso desejo" (Epicteto).

Em suma, Liberdade é a não-liberdade para fazer o mal, enquanto a Liberdade de se afastar do caminho certo é licenciosidade. "Se uma licenciosidade desenfreada de palavra e de escrita fosse concedida a todos, nada permaneceria sagrado e inviolado... Dessa forma, a licenciosidade ganharia o que a Liberdade acabaria perdendo" (Encíclica Libertas).

Utilizando o termo Liberdade como marca registrada das preferências morais ou políticas de todos, o empenho de todos em buscar a Liberdade será em vão. Todos irão concordar que a Liberdade é o bem supremo, porém sua concordância não passará disso. Uma não-concordância significativa acerca do valor da Liberdade supõe uma concordância acerca do significado de Liberdade em termos não-valorativos. O conceito de Liberdade social proporciona bases satisfatórias para uma discussão fecunda acerca dos aspectos normativos, bem como dos aspectos empíricos, da Liberdade. Com relação aos segmentos a ser atingidos ou não pela Liberdade social, haverá sempre opiniões divergentes, de acordo com o valor atribuído a outras finalidades sociais, quais sejam a igualdade, a justiça ou o bem-estar, que podem competir com a finalidade da Liberdade.

Bibliografia

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Verbete redigido por Felix E. Oppenheim